A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. SÚMULA n. 5 bathrooms. 134. 266, rel. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 6. Novas condições de pesquisa: E:. 559) (Vide Súmula Anotada N. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. RESULTADO DEFINITIVO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. (SUMULA OU SU). Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Learn faster with spaced repetition. Nº 394 STJ. PROFISSIONAL. 559. 10 da Lei n. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 1º do Decreto n. Os. Súmulas STJ. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 68 § 1 Inc. 29, § 5º, da Lei n. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. RECURSO REPETITIVO (ART. STJ. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 869/PI, Rel. Súmula 555. 213/1991, promovida em 11. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. MLS #948836. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Responder Comentários. Carlos. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. 49795) Súmula 178. Súmula 521. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. 17/03/2016. n. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. . Súmula 1003500421. RSSTJ 45/537. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Francisco Falcão, DJ 3. Art. 6/1980. Execução fiscal. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. Súmula 559-STJ. 6. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. Súmula 496. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 189 do TFR. 000,00, nos crimes de Descaminho. Súmula 559-STJ. 6º da Lei n. 830/1980. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 2º, I, d e e, da Lei 10. 830/1980. Tese atualizada. 669. 6. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 10. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . AÇÃO ACIDENTÁRIA. • Superada. 5. 6º da Lei n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Direção: Ascendente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 559-SP. Editorias: Sem categoria. 1 súmula encontrada com: (652. ) 3. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. INAPLICABILIDADE DO ART. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Dicionário. Súmula 575 do STJ. Confira as teses. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. We could not find a postal code for this address. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. 603-STJ. Súmula 517. 963-17/2000, reeditada como MP n. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. Requisitos não previstos na Lei 6. 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6200)n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. 1ª Seção. Origem: STF. Súmula 521-STJ. 485-PR, Terceira. 830/1980. Peculato praticado por militar. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. ). NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. É o relatório. 543-C DO CPC E RES. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 2. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CESPE - TJCE) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 69. REsp 2. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. REsp 962. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 112/1990. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. É o relatório. . 8/2008-STJ). Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Criminal. 6º da Lei n. Pesquisa. . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 662. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Previsão existente na Lei 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 177. 6º da Lei n. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 830/1980. 249. Súmula 560-STJ. PDF. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Referência: CPC, arts. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. Informativos e outros produtos. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. A Lei 10. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Parecer do Ministério Público nas fl s. Súmula 543. Sociedade de. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 775) Súmula 70. Pesquisa. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. 185-A do CTN, pressupõe o. Para se inscrever, basta clicar em. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 21 de agosto de 2020. 1. Assistente Jurídico AI. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. VOTO O Sr. 559-SP, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 6º da Lei n. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Comece já . 269 561 § 2Jl, e do art. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 559-RJ (89. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 835 do Código Civil. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 1997 pela Medida Provisória 1. **Enunciado** Em ações de execução fisca. 20 DA LEI 10. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. O C. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Jurisprudência do STJ. Maurício Corrêa, P, j. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Marco Aurélio, voto do red. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 559 de 2002. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. 463. Joseph High School. 9º, inciso I, da Constituição Federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 10. Jurisprudência do STJ. STJ. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 3. Súmula 662. 1 súmula encontrada com: (279). Conteúdo da Página. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmula 559. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Aprovada em 09/12/2015. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ - Primeira Seção Súmula 559. os 35 anos da Carta de 1988. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. 830/1980. 185-A do CTN, pressupõe o. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 177. 6. Validade. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. RECURSO ESPECIAL N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 559. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 20. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. Exceções. . 10. A. (AgRg no REsp n. 6º da Lei n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Concurso de Preferência . É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). (PRIMEIRA. O recurso não merece prosperar. 2. 803-RJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 830/1980. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. [Rcl 50. RSSTJ 45/201. DESCABIMENTO. Súmulas. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. 6º da Lei n. Súmula 394. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 19/06/2008. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Carlos. 6º da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 650. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 6. Os colegiados do tribunal. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Informativo de Jurisprudência n. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Precedentes do STJ. 6.